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Tema 793 do STF

Tese firmada

Questão

Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.

Tese firmada

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas dema

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 198 da Constituição Federal, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados.
Leading case: RE 855178
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 06/03/2015
Trânsito em julgado: 13/05/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 06/03/2015 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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