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Tema 799 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.

Tese firmada

A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Leading case: ARE 722421
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/03/2015 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 20/03/2015
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/03/2015 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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