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Tema 80 do STF
Tese firmadaQuestão
Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.
Tese firmada
Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, §3º, I da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do Decreto nº 2.917/98, que instituiu nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para o açúcar.
- Leading case
- RE 592145
- Relator(a)
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Repercussão geral
- Há repercussão geral
- Tese firmada em
- 05/04/2017
- Situação na tabela oficial
- Há repercussão geral 27/07/2011 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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