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Tema 81 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.

Tese firmada

A questão do teto remuneratório dos auditores fiscais de Rondônia, calculado com base no subsídio do

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI a XIII; e 167, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do estorno procedido nas remunerações dos auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador, tendo em conta as Emendas Constitucionais n. 41/2003 e 47/2005.
Leading case: RE 576336
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral 07/05/2008 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 07/05/2008
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral 07/05/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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