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Tema 83 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.
Tese firmada
A questão da responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injus
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput e § 6º; 40, II, III e § 5º da Constituição Federal, se há, ou não, responsabilidade civil do Estado a gerar direito à indenização, correspondente ao período trabalhado para além daquele considerado razoável, pelo Tribunal de origem, para a apreciação de seu pedido de aposentadoria.
- Leading case
- RE 584186
- Relator(a)
- MIN. MENEZES DIREITO
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral 17/05/2008 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 17/05/2008
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral 17/05/2008 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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