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Tema 86 do STF

Questão

Direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior obtido no exterior.

Tese firmada

A questão do direito adquirido ao registro automático, independente de processo de revalidação, de d

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, XIII e XXXVI; 6º, caput; 196; 197; 206, VII; e 207, caput, da Constituição Federal, se há, ou não, direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior concluído no exterior e obtido sob a vigência do Decreto nº 80.419/77, que ratificou o Decreto Legislativo nº 66/77, introduzindo no ordenamento jurídico pátrio a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, mesmo quando o pedido de validação tenha sido feito quando já revogada a referida norma internacional.

Leading case

RE 584573

Relator(a)

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Repercussão geral

Não há repercussão geral 07/06/2008 Trânsito em Julgado

Tese firmada em

07/06/2008

Situação na tabela oficial

Não há repercussão geral 07/06/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.