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Tema 87 do STF

Tese firmada

Questão

Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.

Tese firmada

As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 150, I, II e IV; 153, IV; 195, I; 234; 238; e 239, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se exigir a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS das vendas a prazo inadimplidas (valores faturados e não recebidos).
Leading case: RE 586482
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 23/11/2011
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 07/06/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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