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Tema 861 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos.

Tese firmada

A questão da definição da natureza jurídica dos direitos controvertidos, se individuais homogêneos o

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8, III, da Constituição Federal, a natureza jurídica dos direitos postulados na demanda, se individuais homogêneos ou heterogêneos.
Leading case: ARE 907209
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 30/10/2015 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 30/10/2015
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 30/10/2015 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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