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Tema 862 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Tese firmada

A questão da definição do termo inicial do prazo para apresentação de defesa nas causas dos Juizados

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Leading case: ARE 911161
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 30/10/2015 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 30/10/2015
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 30/10/2015 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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