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Tema 870 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Legitimidade do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria.

Tese firmada

A questão da legitimidade do Município de Mossoró - RN para figurar no polo passivo nas causas cujo

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40 da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria.
Leading case: ARE 907777
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/12/2015 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 04/12/2015
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/12/2015 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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