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Tema 896 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor.

Tese firmada

A questão do cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno v

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156 da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor.
Leading case: ARE 940225
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/05/2016 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 20/05/2016
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/05/2016 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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