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Tema 931 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa.

Tese firmada

A questão da contagem como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da port

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de contabilizar o tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local onde se registra o ponto do trabalhador como horas in itinere, em razão de não haver previsão expressa em lei.
Leading case: RE 944245
Relator(a): MIN. EDSON FACHIN
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 03/02/2017 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 03/02/2017
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 03/02/2017 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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