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Tema 932 do STF

Tese firmada

Questão

Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

Tese firmada

O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso Extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 7º, inc. XXVIII, 37, § 6º, 59 e 97 da Constituição da República, a aplicação da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aos danos decorrentes de acidentes de trabalho.
Leading case: RE 828040
Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 12/03/2020
Trânsito em julgado: 05/08/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 10/02/2017 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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