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Tema 933 do STF

Questão

Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.

Tese firmada

1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição prev

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 37, caput, 40, 150, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República, quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade.

Leading case

ARE 875958

Relator(a)

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

19/10/2021

Trânsito em julgado

19/02/2022

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 17/02/2017 Trânsito em Julgado Suspensão Nacional

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.