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Tema 941 do STF

Questão

Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.

Tese firmada

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presen

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República, se a oitiva do condenado em audiência de justificação pelo juízo da execução penal, presentes o ministério público e o defensor, supre a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou sua eventual ausência ou deficiência.

Leading case

RE 972598

Relator(a)

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

04/05/2020

Trânsito em julgado

28/08/2020

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 07/04/2017 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.