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Tema 940 do STF

Tese firmada

Questão

Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.

Tese firmada

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente p

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário no qual se discute, com base no art. 37, § 6º, da Constituição da República, a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo.
Leading case: RE 1027633
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 14/08/2019
Trânsito em julgado: 14/12/2019
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 24/03/2017 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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