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Tema 943 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação.

Tese firmada

A questão da possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicaçã

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, inc. XXXVI, e 201, § 1º, da Constituição da República, a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação.
Leading case: RE 1029723
Relator(a): MIN. EDSON FACHIN
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 21/04/2017 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 21/04/2017
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 21/04/2017 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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