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Tema 944 do STF

Tese firmada

Questão

Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

Tese firmada

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do terri

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. III, 3º, incl. IV, 4º, incs. II, IV e V, 5º, incs. II, XXXV e LIV, e 133 da Constituição da República, o alcance da imunidade de jurisdição de estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
Leading case: ARE 954858
Relator(a): MIN. EDSON FACHIN
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 23/08/2021
Trânsito em julgado: 22/09/2022
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 12/05/2017 Trânsito em Julgado Suspensão Nacional

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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