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Tema 949 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado.

Tese firmada

A questão da progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua c

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; 5º, caput; 7º, XXXII e 37, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser concedida progressão funcional a empregado que retorna ao exercício das atividades em virtude do reconhecimento de sua condição de anistiado, prevista na Lei n.º 8.878/1994.
Leading case: RE 944250
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/06/2017 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 02/06/2017
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/06/2017 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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