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Tema 950 do STF

Repercussão geral reconhecida, tese pendente

Questão

Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 37, § 6º, e 53 da Constituição da República, a possibilidade de a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares afastar a responsabilidade civil objetiva do Estado.
Leading case: RE 632115
Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 27/09/2025
Trânsito em julgado: 10/12/2025
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 23/06/2017 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

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