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Tema 95 do STF

Tese firmada

Questão

Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.

Tese firmada

É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II; e 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º da Lei nº 9.718/98, que majorou de 2% para 3% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Leading case: RE 527602
Relator(a): MIN. EROS GRAU
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 05/08/2009
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 05/09/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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