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Tema 96 do STF

Tese firmada

Questão

Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.

Tese firmada

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requ

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, se são devidos, ou não, os juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Leading case: RE 579431
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 19/04/2017
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 11/06/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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