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Tema 954 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público.

Tese firmada

Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público,

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição da República, o direito subjetivo à promoção funcional e o reconhecimento retroativo dos efeitos financeiros dela decorrentes.
Leading case: ARE 1048686
Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/08/2017 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 07/08/2017
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/08/2017 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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