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Tema 955 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Tese firmada

Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão acerca da

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, inc. I, al. a, da Constituição da República, se as parcelas de natureza indenizatória integram a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Leading case: RE 1050346
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/08/2017 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 07/08/2017
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/08/2017 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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