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Tema 1 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à necessidade de anuência do devedor para substituição processual do polo ativo, decorrente de cessão de crédito, nos autos de ação de execução.

Tese firmada

A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.

Órgão julgador: CE
Julgamento: 02/05/2012
Publicação: 29/05/2012
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 361 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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