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Tema 109 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.

Tese firmada

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 22/04/2009
Publicação: 04/05/2009
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 398

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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