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Tema 110 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).

Tese firmada

Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 22/04/2009
Publicação: 04/05/2009
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 608 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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