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Tema 1091 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.

Tese firmada

É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 08/06/2022
Publicação: 01/08/2022
Situação: Trânsito em Julgado
Informações: O Ministro Relator registrou: "(...) não se revela adequada, a meu ver, a determinação de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão no território nacional (artigo 1.037, inciso II, do atual Codex processual)." (acórdão publicado no DJe de 18/5/2021).

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 1127 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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