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Tema 111 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).

Tese firmada

Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 22/04/2009
Publicação: 04/05/2009
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 331 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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