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Tema 120 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.

Tese firmada

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/08/2009
Publicação: 31/08/2009
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 406

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 658 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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