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Tema 1223 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.

Tese firmada

A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/12/2024
Publicação: 16/12/2024
Situação: Trânsito em Julgado
Informações: Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 1446 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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