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Tema 135 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.

Tese firmada

É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/12/2009
Publicação: 22/02/2011
Situação: Trânsito em Julgado
Informações: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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