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Tema 182 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discussão acerca da exibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos apresentados pelo curador especial.

Tese firmada

É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.

Órgão julgador: CE
Julgamento: 25/02/2010
Publicação: 26/04/2010
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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