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Tema 183 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.

Tese firmada

O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).

Órgão julgador: S1
Julgamento: 23/09/2009
Publicação: 13/10/2009
Situação: Trânsito em Julgado
Informações: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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