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Tema 219 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.

Tese firmada

Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

Órgão julgador: CE
Julgamento: 15/09/2010
Publicação: 23/11/2010
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 631 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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