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Tema 220 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.

Tese firmada

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Órgão julgador: CE
Julgamento: 02/12/2009
Publicação: 04/02/2010
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 419
Informações: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 60 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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