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Tema 223 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questiona-se acerca da possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.

Tese firmada

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/11/2009
Publicação: 25/11/2009
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 459
Informações: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 787 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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