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Tema 227 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.

Tese firmada

O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 24/02/2010
Publicação: 08/03/2010
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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