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Tema 228 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.

Tese firmada

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/02/2010
Publicação: 01/03/2010
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 461

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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