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Tema 23 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.

Tese firmada

Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.

Órgão julgador: S3
Julgamento: 09/09/2009
Publicação: 08/10/2009
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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