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Tema 24 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

Tese firmada

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 22/10/2008
Publicação: 10/03/2009
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 421 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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