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Tema 292 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.

Tese firmada

Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.

Órgão julgador: CE
Julgamento: 02/12/2009
Publicação: 04/02/2010
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 1037 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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