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Tema 293 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à aplicação do art. 42, § único, do CDC à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

Tese firmada

O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 25/08/2010
Publicação: 05/10/2010
Situação: Trânsito em Julgado
Informações: BRASIL TELECOM S/A

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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