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Tema 312 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.

Tese firmada

É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 14/04/2010
Publicação: 27/08/2010
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 332 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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