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Tema 363 do STJ

Tese firmada · Sobrestado

Questão submetida

Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71.

Tese firmada

Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 27/04/2016
Publicação: 04/05/2016
Situação: Sobrestado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 536 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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