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Tema 43 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos em face da sociedade anônima.

Tese firmada

A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 10/09/2008
Publicação: 22/09/2008
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 389

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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