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Tema 44 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Incidência de prescrição nos contratos de participação financeira.

Tese firmada

A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 22/10/2008
Publicação: 05/11/2008
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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