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Tema 46 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Estabelecer o valor patrimonial da ação de adquirentes de linha telefônica.

Tese firmada

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 22/10/2008
Publicação: 05/11/2008
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 371

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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