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Tema 470 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.

Tese firmada

Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 28/09/2011
Publicação: 19/10/2011
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 808 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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