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Tema 478 do STJ

Tese firmada · Acórdão Publicado

Questão submetida

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

Tese firmada

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 26/02/2014
Publicação: 18/03/2014
Situação: Acórdão Publicado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 985 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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